Questões

a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;

o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).

os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

ERRADO

CERTO

Caso o Estado do Rio Grande do Sul adote decisão, na esfera administrativa, que estabeleça interpretação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A revisão, de uma decisão, na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da revisão, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. 

Para eliminar irregularidade, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual produzirá efeitos a partir de sua assinatura. 

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. 

A decisão do processo, na esfera administrativa, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

CERTO

ERRADO

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

ERRADO

CERTO

Objetiva alcançar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Visa eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público e será celebrado pela autoridade administrativa com os interessados, desde que presentes razões de relevante interesse geral. 

Poderá conferir desoneração permanente de dever, com o fim de prevenir a litigiosidade em situações jurídicas conflituosas envolvendo particulares e o Poder Público. 

Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

ERRADO

CERTO

ERRADO

CERTO

extensiva.

sistemática.

teleológica.

lógica.

histórica.