Leia as alternativas abaixo e assinale a proposiçã...

Q: Leia as alternativas abaixo e assinale a proposição correta:

A) a Lei n° 9.296/96 preconiza em seu art. 1° que a interceptação de comunicações telefônicas "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal". Com foco nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal não admite a ratificação das interceptações telefônicas ordenadas por juizos incompetentes, por repudiar a incidência, na espécie, da teoria do juizo aparente. | B) o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado verbalmente será sumariamente indeferido. | C) mesmo diante do que preconiza a parte final do art. 5° , XII, da Constituição da República ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos em interceptação telefônica judicialmente autorizada contra servidor público, com o escopo de subsidiar a instrução de procedimento administrativo disciplinar. | D) salvo por ordem judicial, é defeso ao Ministério Público ter acesso aos dados cadastrais do investigado que informem sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

457941200008339

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996

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