Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo: I. A...
🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Olinda - PE📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Sanção ou Veto Executivo#Votação Parlamentar
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Sanção ou Veto Executivo, Votação Parlamentar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo legislativo, analise as proposições abaixo:
I. As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a LDO, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
II. O Chefe do Poder Executivo, ao verificar que a utilização, pelo legislador de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar, apenas, a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto e sancionar o restante do projeto de lei.
III. É de competência do Presidente da República a iniciativa de lei que verse sobre a organização do Ministério Público da União.
IV. Os projetos de iniciativa popular carecem para tramitação da assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado nacional.