Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os b...

As atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados ...

O texto constitucional brasileiro adota a clássica tripartição de poderes, sendo que a solução de litígios é função precípua do Poder Legislativo.

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988). Tal contr...

A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma das limitações ao exercício do Poder Reformador.

Conforme estabelece a CF/88, a nomeação do Advogado-Geral da União é de livre escolha do Presidente da República, podendo fazê-lo entre cidadãos maior...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental apenas será admitida quando não houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade.