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Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade ...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Canoas - RS📚 Direito Urbanístico
#Atribuições#Política Nacional de Mobilidade Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Canoas - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Atribuições, Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200008834
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Atribuições | Política Nacional de Mobilidade Urbana
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Atribuição da União.
(2) Atribuição dos Estados.
(3) Atribuição dos Municípios.

(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. 
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