O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estad...

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Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: IBGEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: História e Reformas da Administração Pública no Brasil | Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRAE)

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado deflagrado em 1995 teve como objetivo a reestruturação do Estado e do seu funcionamento em diversos campos.

O referido plano NÃO teve como escopo

aumentar a governança do Estado, limitando as suas ações àquelas funções que lhe são próprias, reservando,em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada.

substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada,sem que, para tanto, fosse necessário promover as alterações no campo jurídico, constitucional e infraconstitucional.

transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local, só em casos de emergência

caberia a ação direta da União.

transformar as autarquias e fundações que tinham poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão, sendo que a escolha dos dirigentes de tais agências ocorreria segundo critérios rigorosamente profissionais.

reformar o aparelho do Estado com vistas a uma maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas.

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