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Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perím...
Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chap...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n° 12.305/2010, no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos, estabeleceu, de ac...
O Estado W vai construir dez unidades prisionais em dez municípios diferentes. As unidades serão construídas nas zonas rurais dos municípios, sendo ne...
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:
Considere: I. Os manguezais, em toda a sua extensão. II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação. III. As áreas no...
É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos
Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei n° 9.985/2000:
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei F...
Considere:I. Plano de bacia hidrográfica. II. Zoneamento Ecológico-Econômico. III. As áreas de menor fragilidade ambiental. IV. Plano hidromensurável....