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No que tange à responsabilidade civil por dano ambiental, pode-se afirmar que vigora, em nosso sistema jurídico:
É causa suspensiva da prescrição, nos termos o Código Civil Brasileiro:
Os prazos decadenciais não fluem:
Será considerado legítimo curador do ausente o seu cônjuge, desde que não esteja separado de fato por período, anterior à declaração da ausência, maio...
Quanto aos bens fungíveis, pode-se afirmar que:
Os direitos patrimoniais do autor perduram por:
Um determinado grupo de pessoas decide criar uma ONG objetivando combater a degradação do meio ambiente. A pessoa jurídica assim constituída deverá ad...
Interrompe a prescrição:
São absolutamente incapazes, nos termos da lei civil:
A possibilidade de interferir na esfera jurídica de outro indivíduo, sem experimentar resistência, denomina-se: