Início/Questões/Direito do Trabalho/Questão 457941200009478Considerando a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas e OJs), no tocante aos servidores p...1457941200009478Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Tipos de Contratos de Emprego | Princípios do Direito Trabalhista | Formação do Vínculo Trabalhista | Direito Trabalhista | Equiparação Salarial e Salário Isonômico | Remuneração e Salário | Contratos TrabalhistasConsiderando a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas e OJs), no tocante aos servidores públicos celetistas, é CORRETO afirmar: AOs servidores públicos celetistas têm direito ao vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85. BPara fins de impedir a equiparação salarial pelo exercício da mesma função na mesma localidade, o quadro de pessoal organizado em carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional terá sua validade condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. CAinda que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é inviável o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. DExceto na hipótese de vedação legal ou contratual expressa, a opção do servidor público pelo regime trabalhista não implica renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. EO empregado de autarquias e fundações públicas não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal de 1988. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021428Direito do TrabalhoA par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a...Questão 457941200040360Direito do TrabalhoNo tocante à prescrição trabalhista, o entendimento cristalizado do Tribunal Superior do Trabalho (OJs e Súmulas) está reproduzido na seguinte proposi...Questão 457941200097657Direito do TrabalhoQuanto ao cargo de confiança, é CORRETO afirmar:Questão 457941200461289Direito do TrabalhoPedro foi contratado pela empresa “A” com a finalidade de prestar serviços de vigilância para um ente público “B” e para uma empresa privada “C”, inex...Questão 457941200655671Direito do TrabalhoAcerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:Questão 457941200768704Direito do TrabalhoSobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201129290Direito do TrabalhoAs normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem queQuestão 457941201257720Direito do TrabalhoSobre a equiparação salarial, de acordo com a CLT e com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201893127Direito do TrabalhoAcerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:Questão 457941202068199Direito do TrabalhoAcerca das parcelas remuneratórias, à luz do que dispõe a legislação trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, está CO...