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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Ibest no concurso para Prefeitura de Alexânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Tom, servidor da Câmara Legislativa de um
município brasileiro, foi acusado de receber
vantagem econômica para favorecer uma
empresa participante de uma licitação conduzida
pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um
processo por improbidade administrativa. Nesse
caso, a conduta de Tom se enquadra
explicitamente na modalidade de ato de
improbidade administrativa que resulta em
enriquecimento ilícito. A configuração desse ato
ímprobo requer, entre outros elementos, a
presença de conduta dolosa.