Considerando que é facultado ao Estado delegar ...

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Considerando que é facultado ao Estado delegar a outras pessoas a prestação de serviços públicos a seu encargo, descentralizando as prestações a serem ofertadas à sociedade, assinale a alternativa correta acerca das formas de delegação do serviço público.

A concessão é realizada a partir de contrato precário de adesão, pelo qual o serviço pode ser delegado para pessoa física ou jurídica.

A concessão e a permissão pressupõem a contratação de pessoas jurídicas, de modo individual ou reunidas em consórcio, não sendo permitida a delegação de serviço público à pessoa física.

A permissão é forma de delegação negocial pela qual o Estado transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de uma atividade de interesse público, remunerada por tarifas a serem pagas pelos usuários.

A concessão inexige processo licitatório, cabendo ao Estado, no exercício de sua discricionariedade, indicar a melhor empresa para assumir a atividade delegada.

A autorização é ato administrativo precário e unilateral, pelo qual o Estado consente com a realização de determinada atividade por um particular.

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