A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo, que estima a
receita e fixa a despesa da união para o ano subsequente. Com relação aos orçamentos
compreendidos por essa Lei, analise as proposições a seguir.
I. É estabelecido o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. É estabelecido o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III. É estabelecido o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
IV. É estabelecido o orçamento executivo cuja elaboração, votação e aprovação é de
competência do Poder Executivo.
V. É estabelecido o orçamento misto, modelo no qual o orçamento é elaborado e executado
pelo Poder Executivo, cabendo ao Legislativo a sua votação e controle.