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Conforme o Código Ambiental do município, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou ati...
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, o horário normal de trabalho não pode ser superior a quantas horas semanais?
De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS, fica prejudicado o merecimento, acarretando o adiamento da contagem do tempo de ex...
Sobre o vencimento e a remuneração previstos na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidore...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relaçã...
De acordo com o Código Municipal de Obras, a demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente d...
Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 005/10, assinale a alternativa que NÃO indica um bem público.
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 579/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme exposto no Art. 6º, a especificação de cada classe funcional...
Considerando o Art. 41 do referido Regime, suspendem a contagem de tempo de exercício para fins de promoção: I. As licenças e afastamentos sem direito...