De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10...

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Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

o pedido de desistência do devedor.

a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

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