Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200010329Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.1457941200010329Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal | Processo PenalAcerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta. AO fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. BDado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial. CA aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público. DDados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo. EO princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057941Direito Processual PenalEm relação à ação penal, julgue os itens seguintes.i. De acordo com a jurisprudência do STF. a propositura da ação penal por crime contra a honra de s...Questão 457941200080549Direito Processual PenalA ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violência à liberdade de locomoção por ato ileg...Questão 457941200476719Direito Processual PenalSão ações autônomas de impugnação na esfera criminalQuestão 457941200520773Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, j...Questão 457941200532540Direito Processual PenalCom base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.Questão 457941200539770Direito Processual PenalKlaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de ...Questão 457941200873593Direito Processual PenalO juiz não ficará vinculado às conclusões dos peritos exaradas no laudo técnico, podendo rejeitá-las completamente.Questão 457941200976032Direito Processual PenalNo que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida ...Questão 457941201523551Direito Processual PenalA falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante, salvo se existirem testemunhas da apresentação do preso à autorid...Questão 457941202079974Direito Processual PenalA perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.