Acerca dos princípios processuais penais e das reg...

Q: Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

A) O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. | B) Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial. | C) A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público. | D) Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo. | E) O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.

457941200010329

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Procedimento para Crimes de Servidores Públicos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal | Processo Penal

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

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