A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o process...

Q: A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à

A) será concedida com efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, entender que deva conceder-lhe eficácia a partir do julgamento ou de outro momento que venha a ser fixado. | B) é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, de ação rescisória e reclamação. | C) tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. | D) será tomada somente se presentes na sessão pelo menos oito ministros do Supremo Tribunal Federal.

457941200010542

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo

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