Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201346636O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trab...1457941201346636Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e SociaisO artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:Apiso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno. Bparticipação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.Cduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Djornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.Eassistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192138Direito ConstitucionalOs princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as o...Questão 457941200715000Direito ConstitucionalÉ vedada a alteração da lei por meioQuestão 457941200728643Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, tratando-se da organização político-administrativa do EstadoQuestão 457941200746266Direito ConstitucionalO desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, in...Questão 457941200798254Direito ConstitucionalOs cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio ent...Questão 457941200942048Direito ConstitucionalÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...Questão 457941200979606Direito ConstitucionalLeia o caso a seguir. J. foi prefeito e se candidatou à reeleição. Durante o processo eleitoral, surgiu uma decisão do Tribunal de Contas, rejeitando ...Questão 457941201177407Direito ConstitucionalCaso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamenteQuestão 457941201568031Direito ConstitucionalNo que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão ...Questão 457941201683018Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por