Início/Questões/Regulamentos Internos/Questão 457941200010594Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeit...1457941200010594Ano: 2016Banca: Consel ConcursosOrganização: Câmara de Cabreúva - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva | Regulamento Interno das Câmaras MunicipaisSegundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:ACriação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.BPlano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária. CRegime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. DCriação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157593Regulamentos InternosAs Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo, segundo o artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, estabelecerão, EXCETO:Questão 457941200272727Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Votação é:Questão 457941200287428Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é:Questão 457941200336682Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Discussão é:Questão 457941200687084Regulamentos InternosDe Acordo com o Regimento Interno, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Cabreúva ocorrem nos seguintes dias e horários:Questão 457941200752983Regulamentos InternosSegundo o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, a mesa Diretora deixará de receber qualquer Proposição, EXCETO que:Questão 457941201342027Regulamentos InternosO Aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder o tempo de:Questão 457941201505624Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da Câmara de Cabreúva, as proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação, EXCETO:Questão 457941201561435Regulamentos InternosDe acordo com o Regimento Interno da Câmara, as propostas de Emenda a Lei Orgânica do município de Cabreúva serão discutidas e votadas em:Questão 457941201587218Regulamentos InternosConstitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva: