Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200010657A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fat...1457941200010657Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoA respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086129Direito PenalTendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei ...Questão 457941200288256Direito PenalPaulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a ...Questão 457941200658826Direito PenalJulgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.Embora a lei em questão exija a manifestação do Min...Questão 457941200792850Direito PenalEm relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito ...Questão 457941200843791Direito PenalEm cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. O ...Questão 457941201148049Direito PenalA respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal...Questão 457941201238614Direito PenalA inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura.Questão 457941201708707Direito PenalAcerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os ...Questão 457941201862784Direito PenalA pedido de Ronaldo, um amigo portador de doença congênita cardiovascular, a médica Joana emitiu atestado médico afirmando que ele estava apto a prati...Questão 457941201877621Direito PenalCom fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de v...