No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, qua...

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de...

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

Suponha que um promotor público estadual tenha aberto inquérito civil para apurar possível violação a interesses difusos relacionados à proteção do pa...

Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente...

Juliana é brasileira naturalizada, advogada e tem 38 anos de idade; Cacilda é brasileira nata, aposentada e tem 73 anos de idade; Mônica é brasileira ...

Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, t...

Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegi...