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Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:
NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais):
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia do Estado são instituições que, na Constituição do Estado de Minas Gerais, são tratadas na se...
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
A seguinte informação sobre o chamado conflito de interesse está INCORRETA em:
Acerca do conflito de interesse no âmbito da Política Anticorrupção da COPASA, é CORRETO afirmar:
O agente público que tome conhecimento da prática de ato que atente contra o Código de Ética tem o dever de
De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...
Constitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual: