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Em relação à gestão dos serviços públicos por meio de empresas estatais, é CORRETO afirmar que:
M. ocupava a íntegra de um imóvel público dominical do Município X havia dois anos. Há dois meses, P. passou a ocupar parcela desse mesmo imóvel, em d...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de ...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apre...
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos p...
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em su...
Este princípio administrativo declara que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais:
De acordo com DI PIETRO, acerca da concessão, assinalar a alternativa INCORRETA:
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos: I. Trabalhistas. II. Previdenciários. III. Fiscais. Está CORRETO o que se...
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica às seguintes atividades, EXCETO: