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Este poder administrativo consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para d...
No que se refere ao procedimento administrativo e o processo judicial, fundamentada na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a senten...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário,...
O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indi...
O princípio da supremacia do interesse público é:
Com base em DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:O __________ é um conjunto de formalidades que devem ser ob...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas:...
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A administração direta será exercida por autarquias e o...
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório e suas resp...
As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de: I. Contratação direta ilegal.II. Patrocínio de contratação indevida.III. Fraude ...