“Deve demonstrar, por meio de anexo específico e de forma regionali...

Traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Fixa...

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadri...

Certo município, ao final do ano X2, precisa apurar a despesa total com pessoal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ap...

O regime orçamentário no qual as receitas são reconhecidas no instante em que os recursos financeiros entram efetivamente nos cofres públicos, como no...

De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, acerca das despesas correntes, está INCORRETO o que se afirma e...

Quando o gestor público se utiliza dos créditos consignados no orçamento visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias, trata-se...