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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade...
É competência privativa do presidente da República
O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de dir...
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal ...
Julgue o item subsequente,relativos a alistamento e domicílio eleitoral.O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores...
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo da...
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seg...