Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado,...

As seguintes despesas podem ser pagas por meio de adiantamento ou suprimento de fundos:

O orçamento público é elaborado e aprovado pelos seguintes Poderes ou Órgãos, respectivamente:

A seguinte receita se classifica de acordo com a origem como receita tributária:

A seguinte receita é classificada como de natureza extraorçamentária:

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabi...

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

Com relação a operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Fe...

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informaç...

A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição const...