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Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:
- No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual.
- Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
- Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Estabelecer, privativamente, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compete
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública
Com relação a dívida pública e endividamento público, transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar n.º 101/2000.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendimento aos dispositivos constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de revisão dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios.
Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: DETRAN-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública
Em relação à composição da Dívida e do Endividamento Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:
I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Está correto o que consta APENAS em
I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Transparência e Controle | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos
instrumentos de controle do endividamento dos
governos estaduais e municipais a serem exercidos
pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito
de dívida pública fundada, de acordo com a Lei nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, com relação à Lei Orçamentária Anual,
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00,
é CORRETO afirmar que o montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses,
é chamado de:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público assinar contrato de empréstimo contraído para atender a desequilíbrio financeiro em obras na sua sede, a parcela correspondente aos juros da operação constituirá dívida flutuante, ao passo que o principal da dívida dependerá do prazo de pagamento previsto no contrato, para efeito de classificação como dívida fundada.
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