Os Municípios são pessoas jurídicas de direito púb...

Q: Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Bra

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado. | B) A lei orgânica do Município deverá prever a eleição, mediante pleito direto, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, os quais terão mandato mínimo de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição. | C) A Constituição Federal vigente assegura, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cometimento de crimes comuns ou de improbidade administrativa, havendo cessação do direito ao término do mandato eletivo. | D) A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

457941200012008

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais, decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200012008

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, int...

Questões relacionadas para praticar

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, int...

Questões relacionadas para praticar