Em relação à competência do Advogado-Geral do Estado de
Minas Gerais no âmbito fiscal e tributário, analise as afirmativas a
seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poderá
reconhecer de ofício a prescrição do crédito tributário.
( ) Compete ao Advogado-Geral do Estado determinar a não
constituição do crédito tributário, em razão de jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal contrária à Fazenda Pública.
( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo
relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser
encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança
judicial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,