Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respe...

Q: Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A) dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. | B) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet. | C) o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses. | D) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. | E) na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

457941200012309

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina ...

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