Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200012309Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):1457941200012309Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):Adentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.Bsão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet. Co provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses. Dna provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. Ena provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315104Legislação Digital e CibernéticaAssinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):