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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição,
analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à
internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos
usuários.
( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação
de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o
uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de
crianças e adolescentes.
( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem
adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de
dados pessoais.
( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para
os provedores de serviços.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação
privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet
independe de pronunciamento judicial.
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Seringueiras - RODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios e
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. No Capítulo II, trata dos direitos e garantias do
usuário. Em seu art. 7º define que o acesso à internet é
essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados 13 direitos.
Entre esses direitos está aquele que determina que as
informações devem ser claras e completas sobre coleta,
uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus
dados pessoais, os quais somente poderão ser utilizados
para finalidades que:
I – justifiquem sua coleta.
II – não sejam vedadas pela legislação.
III – estejam especificadas nos contratos de prestação de
serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.
IV – favoreçam a divulgação de notícias com interpretação
ideológica em campanhas eleitorais.
Está(ão) correta (s):
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet
é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem
judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios,
direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa
correta.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à
internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C
para o que são direitos que são assegurados ao usuário,
E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
( ) Redução da qualidade contratada da conexão à
internet.
( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações
pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os
itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil,
segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais
na internet recebem respostas cada vez mais duras às
infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber
multas, notificações e ter sua velocidade de conexão
reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede,
podem ser punidos com a interrupção temporária de seu
acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como
ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado
de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado
via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela
rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá
manter os respectivos registros de acesso a aplicações de
internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em