questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto na Lei
n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Disposições Preliminares | Direitos e Garantias dos Usuários
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os
itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil,
segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais
na internet recebem respostas cada vez mais duras às
infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber
multas, notificações e ter sua velocidade de conexão
reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede,
podem ser punidos com a interrupção temporária de seu
acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como
ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado
de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado
via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela
rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá
manter os respectivos registros de acesso a aplicações de
internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o
direito ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em
relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à
internet é essencial ao exercício da cidadania. Marcar C
para o que são direitos que são assegurados ao usuário,
E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
( ) Redução da qualidade contratada da conexão à
internet.
( ) Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações
pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco
Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos
usuários:
Ano: 2025Banca: FURGOrganização: FURGDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios,
direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa
correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco
Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à
manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.
Ano: 2024Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Com base nessa definição,
analise as seguintes afirmações, marcando cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). Em
seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A disciplina do uso da internet no Brasil teve por objetivo a promoção do direito de acesso à
internet a todos, bem como a promoção do acesso à informação e a proteção dos direitos dos
usuários.
( ) É responsabilidade do poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicação
de internet, bem como com a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o
uso de programas de computador, incluindo da definição de boas práticas para a inclusão de
crianças e adolescentes.
( ) A lei especifica abordagens e metodologias detalhadas que as instituições educacionais devem
adotar para tratar de temas como fake news, pedofilia, privacidade nas redes sociais e proteção de
dados pessoais.
( ) A lei inclui questões de privacidade, liberdade de expressão e estabelece responsabilidades para
os provedores de serviços.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos e Garantias dos Usuários | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É garantido aos usuários de Internet o direito de não
fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se
registros de conexão, garantia que somente pode ser
excepcionada mediante consentimento livre, expresso e
informado.
Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Provisão de Conexão e Aplicações de Internet | Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 | Direitos e Garantias dos Usuários
SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET,
REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE
A ASSERTIVA INCORRETA: