De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total...

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédit...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado

O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública, sendo que: I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja...

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder...

Uma característica do orçamento público:

Considerando a classificação por estrutura programática da despesa orçamentária pública, é correto afirmar que o instrumento de organização da atuação...