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Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários:
I São recursos financeiros de caráter temporário.
II Integram a Lei Orçamentária Anual.
III O Estado é mero depositário desses recursos.
IV Constituem passivos exigíveis, cujas restituições se sujeitam à autorização legislativa.
Analisando as afirmações apresentadas, observa-se que:
Considere a seguinte situação referente à despesa com a aquisição de imóveis:
Autorização orçamentária: R$ 1.800,00.
Crédito disponível: R$ 100,00.
Crédito empenhado a liquidar: R$ 350,00.
Crédito empenhado em liquidação: R$ 100,00.
Crédito empenhado liquidado a pagar: R$ 250,00.
Crédito empenhado pago: R$1.100,00.
Assinale a alternativa que contém o valor das despesas orçamentárias:
A Lei Complementar 101/2000 é o principal instrumento que disciplina o regime fiscal no Brasil, buscando equilibrar as contas públicas em todas as esferas do governo e foi recomendada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A Lei Complementar 101/2000 é calcada em princípios basilares, exceto: