Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200012468A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento ...1457941200012468Ano: 2013Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleA Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório: ADo Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes, do Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário. BDo Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, excluindo-se apenas o Ministério Público.CExclusivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.DDo Poder Executivo, do Poder Legislativo, exceto o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, Ministério Público e de toda a administração indireta e do Poder Executivo. EDo Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200690984Direito FinanceiroA Lei 4.320/1964, que estatui as normas gerais do direito financeiro, classifica as receitas públicas em receitas correntes e receitas de capital. Ind...Questão 457941202039559Direito FinanceiroDe acordo com a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estad...