Uma empresa foi considerada responsável por ato...

457941200012516

Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRAS-ELETRONUCLEARDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa

cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

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Ano: 2022Banca: CESGRANRIOOrganização: ELETROBRAS-ELETRONUCLEARDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa

cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.

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