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Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros: 1- Retirar, sem prévia anuência da autorid...

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457941200012592
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:

1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição.
2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau.
3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho.
4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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