Questões

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.

( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.

Assinale a sequência correta.

Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A taxa de ocupação máxima dos lotes existentes com área igual ou inferior a 200 m² será de 85%, sendo mantido o coeficiente de aproveitamento máximo da zona.

( ) As áreas de varanda, quando totalmente abertas, poderão se projetar sobre os afastamentos em até 1,8 m, respeitada a distância mínima de 1,5 m das divisas frontal, laterais e fundo.

( ) As ampliações com área igual ou superior a 50 m² deverão atender à área de estacionamento, proporcional à área ampliada.

( ) A construção de pavimentos abaixo do nível do logradouro será permitida, sendo facultados os afastamentos com taxa de ocupação máxima de 80%.

Assinale a sequência correta.

Sobre as ações de vigilância sanitária previstas no Código Municipal de Saúde de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos os estabelecimentos de educação, sejam eles de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Ensino Médio, devem estar sob orientação, acompanhamento e avaliação da vigilância sanitária, potencializando a prevenção de agravo.
( ) O fiscal de saúde poderá, no exercício das funções de fiscalização e vigilância sanitária dos produtos e atividades sujeitos ao controle sanitário ou relacionados à saúde do trabalhador, coletar amostras, periodicamente ou quando necessário, para fins de planejamento das ações de vigilância em saúde.
( ) O exercício das atividades e serviços sujeitos ao controle sanitário nas vias urbanas será objeto da fiscalização pela vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.