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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990,
trata no Capítulo VI do Controle da Administração.
De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncias
de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada poder, será exercida pelo(a)
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipais - LC 10.741/2017 | Normas Municipais de Uberlândia
Sabe-se que o uso de rampas para acesso de pedestres às edificações tem sido não só estimulado como exigido em diversas circunstâncias, sobretudo nos edifícios de uso público.
Nesse contexto, o Código de Obras do Município de Uberlândia / MG
Ano: 2023Banca: UFU-MGOrganização: UFU-MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Registrada como Patrimônio Imaterial Municipal pelo Decreto nº 11.321 de 29/08/2008,
“[a] Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Uberlândia começa em meados do mês
de agosto, quando são iniciadas as campanhas e ensaios para a realização da Festa. Nesta ocasião, até o
início do mês de outubro, os Ternos de Congado visitam devotos, rezam terços e fazem leilões em vários locais
da cidade. Os grupos de Marinheiros realizam ensaios de trançar fitas durante o dia, possibilitando uma perfeita
sincronia nos momentos de apresentações durante a Festa.”
MACEDO, Ana Paula Rezende. MACHADO, Maria Clara Tomaz. LOPES, Valéria Maria Queiroz Cavalcante. Patrimônio Cultural: que bicho é esse?
Uberlândia, Secretaria Municipal de Cultura. 2020. p. 47. (Fragmento).
Nesta perspectiva e de acordo com o Dicionário Iphan de Patrimônio Cultural (2016), os patrimônios de
natureza imaterial podem ser caracterizados a partir de determinados elementos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
A Lei Complementar Municipal nº 40/1992 dispõe que a
investidura em cargo público ocorrerá
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Autorização de Uso de Áreas Públicas - Lei 12.815/2017
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre
a autorização de uso de áreas públicas municipais
ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um
interessado em uma mesma área, a autorização será
concedida àquele que prever
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regulamentação dos Espaços do Mercado Municipal - Lei 10.622/2010 | Normas Municipais de Uberlândia
Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente as atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dessa Secretaria.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os
procedimentos administrativos a serem adotados para
concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis
no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com
fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo para realização
da construção e implantação do projeto social deve
ser expressamente estabelecido na lei específica
autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo
permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação
por uma vez, de
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Uberlândia, são requisitos básicos para
ingresso no serviço público, exceto:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Coleta Seletiva Solidária - LC 12.504/2016 | Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Complementar nº 12.504/2016, que dispõe sobre o
Serviço Público de Coleta Seletiva Solidária do Município
de Uberlândia, cria o Núcleo Especializado em Coleta
Seletiva, responsável pela gestão desse serviço.
Segundo essa Lei, na estrutura desse núcleo, deverá
conter um quadro mínimo de quatro funcionários
ocupantes de cargos de provimento efetivo ou
comissionado nas seguintes áreas, exceto:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Obras Municipais - LC 524/2011 | Normas Municipais de Uberlândia
O Código de Obras do Munícipio de Uberlândia dispõe, entre outras coisas, das necessidades de padronização na apresentação de projetos arquitetônicos. Entre essas solicitações, estão as que se referem à padronização das escalas e elementos gráficos e / ou textuais que devem acompanhá-los para apresentação dos projetos arquitetônicos para fins residenciais, de acordo a finalidade de cada desenho.
Considerando esse contexto, assinale com V as afirmativas as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Exige-se a utilização da escala mínima de 1:50 tanto para representação de plantas baixas dos pavimentos quanto para cortes longitudinais e transversais, assim como no desenho da elevação das fachadas voltadas para as vias públicas. Para outros desenhos, todavia, pode-se utilizar escalas mais reduzidas, devido ao menor detalhamento dos desenhos, sendo, respectivamente, exigidas as escalas mínimas de 1:200 para planta de locação e 1:2000 para planta de situação.
( ) A representação técnica da planta baixa de cada pavimento deve ser cotada e obrigatoriamente indicar, entre outros elementos: as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vão de iluminação, ventilação e áreas de estacionamento; a finalidade de cada compartimento; os traços indicativos de cortes longitudinais e transversais; e as dimensões das espessuras de paredes.
( ) Desde que os desenhos estejam representados nas escalas corretas, a apresentação concomitante das escalas numérica (absoluta) e gráfica junto aos desenhos de um projeto arquitetônico exclui a necessidade de representação das dimensões dos ambientes e demais elementos de construção por meio de cotas numéricas. No caso das elevações das fachadas voltadas para a via pública, estas independem tanto de cotas como da apresentação de quaisquer escalas.
Assinale a sequência correta.
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