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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Quanto às disposições relativas às sanções éticas
previstas no Código de Ética do Servidor Público do
Município de Uberlândia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
A Lei Complementar nº 751/2023, que trata da Estrutura
Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo
do Município de Uberlândia, divide os órgãos da
Administração Direta, sem personalidade jurídica e
criados em decorrência da desconcentração e da
hierarquia, nas seguintes categorias, exceto:
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Uso e Ocupação do Solo Urbano - LC 525/2011 | Normas Municipais de Uberlândia
A respeito do zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As indústrias e os depósitos de fogos de artifícios e similares somente poderão ser instalados na zona rural.
( ) No caso de atividades com uso misto, só serão permitidos os usos adequados à zona em que estiverem inseridos .
( ) Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m², exceto para os lotes dos programas habitacionais.
( ) Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento, será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Instituição de Feiras Livres - Lei 10.702/2011
Conforme Lei nº 10.702, de 10 de março de 2011, em que se disciplina a instituição de feiras livres no município de Uberlândia, e considerando que a criação, a suspensão e a extinção das feiras livres poderão ocorrer somente quando verificada a ocorrência conjunta ou separadamente de algumas condições, analise os itens a seguir.
I. Haver densidade demográfica justificável.
II. Interesse do órgão que representa o governo municipal.
III. Análise de viabilidade levantada pela Secretaria Municipal de Logística.
IV. Interesse da população local, manifestado por meio de seus representantes.
Nesse contexto, são condições que devem ser verificadas
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Autorização de Uso de Áreas Públicas - Lei 12.815/2017
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe
acerca da autorização de uso de áreas públicas
ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o
autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as
seguintes atividades previamente definidas no Termo de
Autorização, destinadas à preservação, desde que não
tenham cunho comercial, exceto:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao
licenciamento ambiental no município de Uberlândia,
e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, que cause ou possa causar
dano ambiental tem o dever de comunicar o
evento danoso ou potencialmente danoso ao
órgão licenciador.
( ) O procedimento de licenciamento ambiental
simplificado exime o empreendedor,
pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, da apresentação de documentos,
estudos ambientais, planos e projetos
necessários ou inerentes à análise, à avaliação
e à aprovação ou não das atividades.
( ) É passível de cassação do Alvará de
Funcionamento todo o estabelecimento,
empreendimento ou local onde se exerçam
atividades potencialmente poluidoras sem a
licença ambiental expedida.
( ) As condicionantes decorrentes da licença
ambiental deverão ser integralmente cumpridas,
sob pena de sua cassação, bem como do
Alvará de Licença para Funcionamento,
sem prejuízo das sanções penais e
administrativas, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DMAE - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992
De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar municipal
nº 40/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos do município de Uberlândia, suas autarquias,
fundações públicas e câmara municipal, o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público ao completar quantos anos de efetivo exercício?
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Código de Posturas Municipais - LC 10.741/2017
Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o
cumprimento de posturas e indicações de segurança
na manipulação, fabricação, depósito, transporte e
uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei
Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas
conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas,
a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada
pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.
O estoque não pode ultrapassar a venda provável de
quantos dias, segundo a Lei?
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipais - LC 10.741/2017 | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com as determinações e definições legais
do Capítulo VIII, do Código Municipal de Posturas de
Uberlândia, instituído pela Lei nº 10.741, de 6 de abril
de 2011, que trata da publicidade em geral, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Concessão de Direito Real de Uso - Lei 12.723/2017
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os
procedimentos administrativos a serem adotados para
concessão de direito real de uso de bens públicos
imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia,
a entidades com fins não econômicos.
De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão
de direito real de uso de bens públicos imóveis é de
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