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Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Determinado servidor público do quadro permanente
da Câmara Municipal de Uberlândia foi enquadrado
ao Plano de Carreiras disposto na Lei Complementar
Municipal nº 346/2004.
De acordo com a mencionada lei, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Constituição Municipal de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Uberlândia, é de competência do município
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - LC 40/1992 | Constituição Municipal de Uberlândia
Um determinado servidor público do município de
Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a
Administração Pública, já tendo transitado em julgado a
decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992,
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do
Município de Uberlândia, o referido servidor estará
sujeito à seguinte penalidade disciplinar:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código de Posturas Municipais - LC 10.741/2017 | Normas Municipais de Uberlândia
Analise as seguintes disposições para funcionamento.
I. As salas de entrada devem possuir locais de
descarte de embalagens de vidros para bebidas.
II. As portas e corredores para o exterior
conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis
ou quaisquer objetos que possam dificultar
a retirada rápida de pessoas, em caso de
emergência.
III. Bebedouros automáticos de água filtrada em
perfeito estado de funcionamento devem estar
instalados e a higienização dos reservatórios de
água deve ser semestral.
IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento
das películas devem estar contíguos e construídos
com materiais incombustíveis.
V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos
procedimentos a serem tomados em casos de
emergências devem ser exibidos antes do início
de shows ou quaisquer apresentações e durante
estes.
VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser
instalados para identificação do início dos
espetáculos.
VII. Detectores de metais devem ser instalados na
entrada de estabelecimentos.
No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que
institui o Código de Posturas, em todas as casas de
diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições para funcionamento:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Código Tributário de Uberlândia | Normas Municipais de Uberlândia
Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:
De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regulamento dos Espaços do Mercado Municipal - Decreto 12.807/2011 | Normas Municipais de Uberlândia
Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011,
que aprova o regulamento dos espaços públicos e
comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante
todo o período em que o permissionário desses espaços
mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial,
esse permissionário não está obrigado a
Ano: 2022Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia
Texto associado
À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.
Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços
públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos
e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas
e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados.
(ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público.
(iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos
essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a
duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.
(iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para
financiamento de programas e projetos.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regulamentação dos Espaços do Mercado Municipal - Lei 10.622/2010 | Normas Municipais de Uberlândia
Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente as atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dessa Secretaria.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Plano Diretor Municipal - LC 432/2006 | Normas Municipais de Uberlândia
Considerando o que diz o Plano Diretor do Município
de Uberlândia acerca do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo, a
aplicação do IPTU progressivo no tempo objetiva
..