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Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-prefeito devem renunciar os mandatos até ________ meses antes da eleição, de acordo com...
Nos termos da Lei Municipal nº 998/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São José dos Ausentes, exercício é o desempenho...
A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administr...
Com fundamento nos termos da Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do M...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme o Art. 46, referente à remuneração, o servidor perderá: I. A...
A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídi...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul define as formas de provimento de cargo público. O Art. 41 do referido Estatuto est...
Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bag...
Segundo a Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO é um dos princípios e objetivos do município?
O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estipula que a administração pública direta e indireta, além dos princípios da legali...