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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para HCPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Seguridade Social, Política Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo.
I - As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais poderão obter imunidade de taxas, prevista no art. 195, exceto as incidentes em razão do exercício regular do poder de polícia.
II - A imunidade de taxas pela prestação de serviço público específico e divisível, prevista no art. 195, não é uma faculdade do sujeito ativo e tampouco se trata de poder discricionário da autoridade competente para a sua análise.
III - A não incidência de contribuições, prevista no art. 195, §7º, tem natureza de imunidade.
IV - A previsão de instituição de contribuições, prevista nos incisos I a IV do art. 195, tem caráter exaustivo.
Quais estão corretas?