A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afi...
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#Prescrição e Decadência no Direito#Parte Geral do Direito Civil
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Prescrição e Decadência no Direito, Parte Geral do Direito Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da prescrição e da decadência considere as seguintes afirmações:
I. A prescrição e a decadência fixadas em lei são irrenunciáveis. II. A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita somente dentro do prazo da contestação, mas a decadência legal pode ser alegada a qualquer tempo no processo e o juiz dela deverá conhecer de ofício. III. O juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição, ainda que a pretensão se refira a direitos patrimoniais, mas não pode, de ofício, suprir a alegação, pela parte, de decadência convencional. IV. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. V. Não corre prescrição pendente condição suspensiva ou ação de evicção.