Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

A) a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. | B) a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. | C) o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação. | D) as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. | E) é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

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Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

#Legislação Estadual de Alagoas#Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Se...

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