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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAU no concurso para CISGAP - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Executivo Federal, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Somente poderão ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo:
I - Planos Plurianuais e matérias relativas a Direito Tributário.
II - Matérias reservadas a lei complementar e matérias relativas a direitos políticos.
III - Matéria relativa ao Direito Civil e a cidadania.
IV - Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
V - Matéria reservada à lei ordinária e sobre instituição ou majoração de impostos.
Assinale a alternativa correta: