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A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta L...
De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resulta...
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei, para ...
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...
Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: “Art.19. Em razão da prática de atos prev...
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...
"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o ...
Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar: