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  3. Legislação Municipal (Paraná)/
  4. Questão 457941200013522

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo c...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Prefeitura de Mandaguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Mandaguaçu, Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 Instituto UniFil🎯 Prefeitura de Mandaguaçu - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Mandaguaçu#Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu

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457941200013522
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?
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