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À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Na declaração de inv...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CRT - RN📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRT - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200013588
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração. 

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