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NÃO é requisito para a transferência do eleitor,
De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que f...
O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscri...
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
É VEDADO aos agentes públicos, servidores ou não, dentre outras condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos ...
A respeito das pesquisas eleitorais, considere: I. Nome de quem contratou a pesquisa. II. Nome de quem pagou pela realização do trabalho. III. Questio...
Considere a seguinte hipótese: Margarida é Ministra de Estado e pretende concorrer ao cargo de Presidente da República. Neste caso, Margarita é
De acordo com a Lei nº 6.091/74, utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos noventa dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencent...
NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, s...
A ação de impugnação de mandato eletivo