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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IESES no concurso para SEPLAG-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente, Direito Constitucional Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.