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Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Direito Constitucional Ambiental | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente
Considere as afirmações a seguir acerca das normas ambientais brasileiras.
I - As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos ambientais, sendo que, para a reparação destes, prescinde-se da existência de culpa.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, e o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para apurar responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III - A União, os estados e os municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e com- bater a poluição em qualquer de suas formas, devendo ser editada lei complementar que estabeleça normas para cooperação entre os entes federativos.
IV - Em que pese destacar sua importância para a sadia qualidade de vida da coletividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito de terceira geração.
V - A inversão do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente foi refutada recentemente pelo STJ.
São corretas APENAS as afirmativas
I - As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por danos ambientais, sendo que, para a reparação destes, prescinde-se da existência de culpa.
II - O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, que deve ser preservado para as presentes e futuras gerações, e o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública para apurar responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III - A União, os estados e os municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e com- bater a poluição em qualquer de suas formas, devendo ser editada lei complementar que estabeleça normas para cooperação entre os entes federativos.
IV - Em que pese destacar sua importância para a sadia qualidade de vida da coletividade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é um direito de terceira geração.
V - A inversão do ônus da prova em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente foi refutada recentemente pelo STJ.
São corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Licenciamento Ambiental | Aspectos Gerais | Responsabilidade Administrativa Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Direito Constitucional Ambiental | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Recursos Minerais e Legislação Correlata | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Ambiental
Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.
II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.
III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.
V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Manfrinópolis - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
A Constituição Federal (CF) estabelece
a responsabilidade conjunta dos três entes
federativos para a defesa e preservação do meio
ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado
ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas
públicas para a substituição do uso do fogo em
áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu
um cronograma para a cessação do método da
queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a
substituição gradual e escalonada em um prazo de
dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de
garantir maior qualidade de vida à sua população,
resolveu intensificar a proteção ambiental e, em
2013, estabeleceu a proibição total do emprego de
fogo para fins de limpeza e preparo do solo para
plantio, incluindo a proibição da queima para plantio
e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas.
Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei
nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento
proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede
de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é
correto afirmar que, neste caso:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente
Suponha a existência de determinada lei ordinária que permita o exercício de determinadas atividades econômicas em áreas de preservação permanente, sob o fundamento de interesse público ou de indispensabilidade à segurança nacional. Esta lei ainda confere à autoridade ambiental a competência para permitir, em cada caso concreto, o exercício dessas atividades econômicas sempre que o permissivo legal estiver configurado. Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a matéria, semelhante lei, em tese, seria
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
Considerando as substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao ambiente e os cuidados necessários para o seu manuseio, assinale a opção correta
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661/1988 | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental
As praias marítimas definem-se legalmente como
Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
É competência exclusiva da União definir espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.