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A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a
No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transp...
O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,
Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de crime contra a Administraç...
Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra p...
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exer...
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes....