Constitui atributo do ato administrativo:

Q: Constitui atributo do ato administrativo:

A) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal. | B) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial. | C) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários. | D) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. | E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

457941200014242

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

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