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Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido demitido após regular p...
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de ...
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contr...
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso d...
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, c...
Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a
Noções de DireitoVinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da ...
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e